Evite aborrecimentos com cancelamentos de passagens aéreas compradas na internel

Aborrecimentos com cancelamentos de passagens aéreas compradas na internet é um dos assuntos de maior relevância nessa época de final de ano e férias. É um tema em que as pessoas só dão importância quando já é tarde .

Ofertas maravilhosas de passagens aéreas na internet existem juntamente com o sonho de ir ao destino que sempre almejou. Mas, se for comprado sem pensar direito  e tiver esquecido que a data da viagem coincidiria com algum compromisso?

É de fundamental importância antes de tudo, ler o regulamento da passagem, pois estarão previstas nele todas as regras da companhia para a compra bem como as multas para o cancelamento ou alteração da data da passagem.

Mas se mesmo sabendo disso, o consumidor insistir em arriscar, há no Código de Defesa do Consumidor o chamado direito de arrependimento. Veja:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, NO PRAZO DE 7 DIAS a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, DE IMEDIATO, monetariamente atualizados.

Felizmente boa parte dos órgãos de defesa do consumidor aplica o art. 49 para a compra de passagem aérea pela internet sem exigir qualquer justificativa do porquê da devolução ou cancelamento da passagem.Só necessita assim, a comprovação por parte do consumidor que o pedido do cancelamento foi feito dentro do prazo de 7 dias, contados da data do pedido de compra do bilhete aéreo.

Se o Direito do consumidor não for alcançado, esse pode abrir reclamação no PROCON do seu município, podendo ingressar no Juizado Especial Cível, não necessitando de representação de um advogado - para valores até 20 salários mínimos-.

Viajar é bom, mas viajar bem e ciente de todos os seus direitos é ainda melhor e mais confortável.

Fontes:  http://www.passagensaereas.com.br/guiadopassageiro.htm 

             http://pedroivoadv.blogspot.com/2011/03/prazo-de-7-dias-para-cancelamento-de.html 

RESULTADO FINAL EDITAL PROEX/ RÁDIO UFS FM Nº 01 /2011

O projeto de pesquisa e extensão Conheça bem seu Direito, cidadão sergipano foi contemplado com a sua  proposta para  continuar com a sua parceria com a rádio UFS no ano de 2012.

 Para saber mais sobre o resultado final edital PROEX/ rádio UFS FM nº 01/2011 clique aqui.

DIKÉ, Revista do Mestrado em Direito da UFS

Foi lançada recentemente a Revista do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe , DIKÉ.  Edita artigos e resenhas de conteúdo filosófico e jurídico. Os textos abordam aspectos críticos envolvendo tópicos relativos, focalizando preferencialmente os temas: justiça, pessoa, liberdade, cuidado, responsabilidade, direitos humanos, violência. Busca ser expressão dos grupos de pesquisa em Direito e em Direito e Filosofia, bem como dos grupos de pesquisa e pesquisadores de outras instituições, preferencialmente vinculados a projetos conjuntos e a acordos de cooperação com os da Universidade Federal de Sergipe. A revista tem periodicidade semestral.

Maiores informações aqui.

Semana de Extensão Universitária

Após um ano de trabalhos, o projeto de pesquisa e extensão “ Conheça bem seu direito, cidadão sergipano” apresenta para toda a comunidade acadêmica seus resultados obtidos  na VIII SEMEX 2011 da UFS.

A Profª Drª Carla Eugenia Caldas Barros, orientadora do projeto, participou de uma mesa-redonda no período da manhã do dia 29 de setembro. O tema discutido foi a “Extensão na UFS: socializando experiências“. Outros professores integraram a mesa: Profª Tânia Maria de Andrade Rodrigues, Profº. Claudefranklin Monteiro Santos, Profª Noêmia Lima Silva. A mesa foi presidida pela Profª Raquel Simões Mendes Netto. A Pró-Reitora de extensão em exercício, Profª Conceição Almeida, esteve presente e enfatizou a importância da extensão universitária para um ensino acadêmico que busca a excelência.

No dia 30  ocorreu a exposição de banner, mostra de livros entre outras atividades.

Vejam as fotos aqui.

Semana de Extensão Universitária

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A VIII SEMEX 2011 da UFS tem como tema “Extensão Universitária: desafios e possibilidades no contexto da educação superior”. Sua realização envolve todos os Campi e a comunidade em geral. Todas as atividades desenvolvidas (minicursos, oficinas, palestras, mesas-redondas, exposições, dentre outras) contribuem para a socialização do conhecimento produzido no âmbito acadêmico, das ações desenvolvidas nos programas, projetos, prestação de serviços, cursos e eventos, estágios, bem como para o fortalecimento da relação estabelecida com a sociedade, demonstrando, assim, a relevância da ação da extensão universitária.

Para saber mais sobre o evento acesse o site aqui.

Programação da VIII SEMEX da UFS

Na VIII SEMEX da UFS os integrantes desse projeto juntamente com a coordenadora do mesmo, professora e doutora Carla Eugênia Caldas Barros, estarão em uma mesa redonda disseminando suas atividades.

Data: 29/09/2011 às 9.

Local: Auditório da didática V.

Para saber da programação completa do evento acesse aqui. 

Maiores informações  veja o link.

Resumos aprovados para a VIII Semex

Mais uma conquista alcançada pelos integrantes deste projeto de extensão, fruto da seriedade e competência dos trabalhos realizados. Nosso resumo foi selecionado para ser apresentado na VIII Semana de Extensão da UFS. Vejam o resultado aqui.

A Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários da Universidade Federal de Sergipe (Proex) divulga o resultado da seleção de resumos a serem apresentados na VIII Semana de Extensão da UFS, a ser realizada de 27 a 30 de setembro, com o tema “Extensão Universitária: desafios e possibilidades no contexto da educação.

A apresentação dos pôsteres ocorrerá no próximo dia 30 de setembro, das 9h às 17h, no Centro de Vivência do campus de São Cristóvão. Durante a exposição, ao menos um dos autores de cada projeto deverá permanecer junto ao pôster a fim de responder às questões dos ouvintes. A entrega de certificado está condicionada à presença do(s) autor (es) na sessão de apresentação.

Durante o evento, o Comitê de Extensão/Comissão Científica escolherá, entre todos os trabalhos expostos, os cinco melhores, tendo por base as normas de apresentação e os critérios de avaliação estabelecidos. Os trabalhos escolhidos serão contemplados com a publicação de artigo na Revista de Extensão da UFS.

Fonte:Ascom UFS
comunica@ufs.br

I COLÓQUIO DIREITO E FILOSOFIA DO PRODIR/UFS

DIREITO E FILOSOFIA: FUNDAMENTOS E IMPLICAÇÕES

De 19 a 23 de Setembro

APRESENTAÇÃO

           

           

O I Colóquio do Pós Graduação em Direito(PRODIR) da UFS tem como propósito debater acerca dos laços entre Direito e Filosofia, evidenciando os denominadores comuns às linhas de pesquisa do Mestrado em Direito da nossa Universidade e divulgando resultados e contribuições das pesquisas dos professores do Pós Graduação. Trata-se de refletir sobre a fundamentação filosófica e os horizontes dos trabalhos, bem como sobre as implicações que os temas escolhidos têm para a sociedade contemporânea e para a comunidade acadêmica. Visamos propiciar o encontro de nossos professores e alunos com especialistas de alto gabarito que se encontram visitando nosso país e fazendo conferências em outros eventos e de representante da CAPES, que falará a respeito das características dos cursos de Mestrado em Direito e as exigências de desempenho em vista da obtenção de avaliações qualis  e de divulgar as propostas de cooperação que já existem assim como as possibilidades de cooperação com universidades européias e nacionais, sob os auspícios de órgãos de fomento do país. Visamos também estimular e estreitar laços entre graduação e pós graduação, possibilitando a professores e alunos o diálogo com O Dr. Antonio Braz Teixeira, da Universidade Lusófona, que como Secretário de Estado da Cultura e como Presidente por longos anos da Imprensa Nacional vem exercendo importante atividade de promoção de eventos e publicações e estreitando laços entre nossos países; com  a Dra Maria da Penha Villela Petit, que foi colaboradora de Paul Ricoeur no CNRS e professora do Institut Catholique de Paris; com Dr. Antonio Carlos Wolkmer representante da CAPES e com a Dra Renata Mann, de Relações Internacionais da UFS

PROGRAMAÇÃO

19/09 ( segunda feira )

18:00 h- Credenciamento

20 h- Apresentação : Dr Lucas Gonçalves da Silva

        -conferência  do Dr Antonio Braz Teixeira  (Universidade Lusófona) Primórdios da  Filosofia do Direito  no Brasil para alunos de graduação e pós e para professores da Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito da UFS

20/09 (terça feira)

19:30 hs. – solenidade de abertura com a presença de autoridades acadêmicas da UFS

20 hs –conferência de abertura do I Colóquio do PRODIR pelo Dr Antonio Braz Teixeira ( Universidade Lusófona)  sobre Introdução à Teoria da Razão Jurídica

21:00 h- intervenção da Dra Renata Mann( UFS) sobre cooperação internacional

21:30 h-palestra  do Dr.  Antonio Carlos Wolkmer (CAPES) sobre Mestrado em Direito

21/09 ( Quarta-feira)

20:00 h-conferência da Dra Maria da Penha Villela –Petit ( CNRS/Institut Catholique de Paris) sobre Le Juste, de Ricoeur

22/09 (quinta- feira)

19:00 h –  MESA –REDONDA: LINHA DE PESQUISA 1

Direito público  contemporâneo

MODERADOR: Prof Dr Henrique Ribeiro Cardoso (UFS) professores membros da linha 2

21:30 h- Mesa- redonda  : linha de pesquisa 3

Estudos sobre violência e criminalidade na contemporaneidade:

Moderador: Dr Carlos Alberto Menezes

Professores membros da linha 3

23/09 ( sexta –feira)

20:00 h- Mesa-Redonda : linha de pesquisa 2

Eficácia dos Direitos fundamentais

Moderador: Dr Ubirajara Coelho Neto (UFS) professores membros da linha 2

21:30 h- Direito, Filosofia e Tecnologia

Moderador:Dr.Otávio Augusto Reis de Sousa(UFS)

Dra. Carla Eugênia Caldas Barros e Dra Constança Marcondes Cesar

22:30 h- Lançamento da revista do Pós Graduação em Direito da UFS

Encerramento do colóquio pela Dra Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva

Realização

 Programa de Pós Graduação em Direito /UFS

O que é bullying e como punir os agressores?

Bullying é a intimidação, uma prática de exclusão, uma violência que se manifesta por atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, mesmo não apresentando nenhum motivo explícito. Embora muitos entendam que se trata daquela velha brincadeira, que sempre existiu, às vezes sem graça, em que pessoas são apelidadas conforme suas particularidades, na verdade, o bullying não é uma brincadeira.

É sem dúvida um problema mundial presente em todas as escolas e outras instâncias da sociedade, não estando restrito a nenhum tipo específico de instituição. Para ser ainda mais claro, importa dizer que quem sofre com bullying é aquele indivíduo que é perseguido, humilhado, intimado, ignorado ou excluído, não sendo capaz de reagir nem demonstrar seu sentimento em razão da timidez.

Quem sofre o bullying geralmente apresenta sintomas de depressão, agressividade, auto-destruição, sentimento de vingança, baixa auto-estima, ansiedade, sentimentos negativos, problemas interpessoais, baixo rendimento escolar, stress entre outros.

Contribua com a prevenção. Não permita que alguém sofra. Não silencie. Não seja omisso. Caso seja vítima, procure ajuda dos seus pais, da escola, de um profissional ou simplesmente procure ajuda da justiça.

O artigo 146 do Código penal  “ Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, é crime de constrangimento ilegal”

Art 147 do CP “ ameaçar alguém, por palavra, escrita ou gesto ,  ou qualquer outro meio simbólico , também é crime e o autor deverá responder na justiça.”

Art. 5º da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente “ nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, viloência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,  por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 17 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente “  O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Para casos de bullying disque 100. Denuncie, sua identidade será  preservada.

O MP de Aracaju  também pode ajudar

Sede: Praça Fausto Cardoso 327 Edifício Walter Franco, Aracaju - SE Cep: 49010-080 Tel: 3216- 2400

Como denunciar?

     Como denunciar ao Conselho Tutelar maus tratos, trabalho infantil, exploração sexual ou qualquer outra forma de violência a criança e adolescente?

As denúncias podem ser anônimas ou identificadas e realizadas por telefone ou pessoalmente na sede de um dos Conselhos de sua cidade, mesmo que se tratem apenas de suspeitas.

Depois de feito registro do fato os conselheiros averiguam a procedência das informações. Caso a denúncia seja confirmada os conselheiros aplicam as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os agressores podem sofrer as medidas previstas e, em casos de descumprimento as leis, serem representados judicialmente. O objetivo é proteger crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados.  Em casos excepcionais eles poderão ser encaminhados a abrigos do município,  do estado ou de entidades não-governamentais.

Após o horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares as denúncias podem ser feitas através do telefone 1407 – SOS Criança.

Conselhos Tutelares de Aracaju

Conselho Tutelar do 1º Distrito

Endereço: Avenida Canal 4, s/n. Conjunto Augusto Franco (Centro Comercial

 Integrado Antônio Valença). Bairro Farolândia.

Aracaju – SE CEP: 49030-100

Bairros Atendidos: Farolândia, Santa Maria, São Conrado, Atalaia, Cora do

 Meio, Orlando Dantas, Inácio Barbosa, Santa Tereza, Aeroporto, Mosqueiro e

Jardim Atlântico.

Funcionamento: das 08 às 12 e das 14 às 17 horas

Telefones: (79) 248 – 4057

(79) 3179 – 3067

 Conselho Tutelar do 4º Distrito

Endereço: Praça Princesa Isabel, 120. Bairro Santo Antônio.

Aracaju – SE CEP: 49060-560

Funcionamento: das 07 às 18 horas (sem intervalo para almoço).

Bairros Atendidos: Santo Antônio, Industrial, Coqueiral, Cidade Nova,

Palestina, 18 do Forte, Porto Dantas.

Telefones:0800-79–1400
(79) 3179 – 3471

E-mail: constutelar4distrito@bol.com.br